MP libera R$ 419 milhões para auxílio-moradia no Judiciário e Legislativo

A presidenta Dilma Rousseff editou a Medida Provisória (MP) 711/2016, que abre R$ 419,4 milhões de crédito extraordinário em favor de órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União. A MP foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (19).

O dinheiro será aplicado na ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia para agentes públicos da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho, além da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União.

Nota de Esclarecimento

Diante das recentes notícias divulgadas na imprensa nacional, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais vem a público esclarecer um ponto fundamental.

A edição da Medida Provisória 711/2016, publicada nesta terça-feira (19/01), embora faça menção expressa à Defensoria Pública da União (DPU), não representa qualquer benefício aos Defensores Públicos Federais, tendo em vista que a categoria não recebe ajuda de custo na forma de auxílio-moradia.

É importante registrar que o valor anual destinado à instituição é de R$ 100 mil, quantia absolutamente irrisória considerado o valor total do crédito extraordinário da medida, de R$ 419 milhões.

Apenas para ilustrar, a quantia autorizada para a DPU seria suficiente para o deferimento do auxílio-moradia somente para dois membros da carreira. A DPU conta atualmente com 627 defensores públicos federais em seus quadros.

Michelle Leite
Presidente
ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

São Gonçalo Agora