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Na ocasião os GM da Cidade Jardim se juntarão aos demais servidores da categoria em uma grande manifestação na Praça Municipal de Salvador e em seguida seguirão em caminhada até a sede do Ministério Público Estadual onde denunciarão o não cumprimento da Lei.
A referida lei consagra diversas atribuições às guardas municipais, tornando-as um importante órgão dentro do cenário da segurança pública de nosso país. Em verdade, a nova Lei torna positivo um papel que, na prática, já era prestado pelas guardas municipais em diversas regiões deste país, em que nem sempre o aparato estadual de polícia preventiva conseguia estar presente de forma satisfatória.
O presente artigo objetiva, sem esgotar a discussão do assunto, analisar os principais dispositivos trazidos pela lei em questão, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, agora incumbidas também às guardas municipais.
São Gonçalo Agora/Sandro Araújo
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