Autoridades que não aplicam medidas protetivas da Lei Maria da Penha poderão responder criminalmente

O projeto que prevê punição às autoridades que ignoram as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta veio da Câmara e prevê punição de três meses até dois anos de detenção para quem desobedecer a lei. A relatora, senadora Vanessa Grazziotin, do PC do B do Amazonas, lembrou que a demora da Justiça em impedir o contato do agressor com a vítima de violência doméstica compromete a segurança da mulher e, muitas vezes, pode ser fatal. Vanessa lembra que a proposta vai permitir mais segurança às mulheres.

A proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, todavia, deve estar imune às vicissitudes da justiça. É exatamente essa preocupação que se extrai do PLC nº 4, de 2016. Ao tipificar como crime a desobediência à ordem que impõe medida protetiva.

Pela lei Maria da Penha, as medidas protetivas são determinadas pelos juízes para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A intenção é afastar o agressor da residência ou do local de convivência com a mulher. Também é comum o estabelecimento de uma distância mínima entre o agressor e a vítima. Caso o agressor tenha porte de arma, a justiça também pode retirar esse direito. Com a aprovação da comissão, a matéria segue para o Plenário do Senado.

São Gonçalo Agora